Reprodução
Como se vê na figura acima, deputados estaduais de Minas Gerais agora poderão portar carteira funcional onde fica explícito que podem ser presos apenas em flagrante.
Os deputados já tinham a tal carteira funcional. A novidade é que a Assembleia, por meio de uma deliberação, criou novo documento que incluiu a ressalva à prisão. A deliberação foi publicada no dia 18 deste mês.
Assim, a nova carteirinha de deputado deixa bem claro aos desavisados: “...impossibilidade de prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável”.
Nestes tempos em que Política e Polícia se misturam, nada mais prudente...
Às escuras
Por falar em Assembleia Legislativa, foi instituído na Casa o Diário Administrativo. Uma espécie de diário oficial sem publicidade. Acessado apenas pelos parlamentares e servidores. A nova carteirinha, por exemplo, foi publicada no Diário Administrativo, ao qual tive acesso.
Existe, para consulta pública, o Diário Legislativo, o diário oficial que dá publicidade e transparência aos atos da Assembleia.
Pimentel
O governador Fernando Pimentel (PT) terá nos próximos dias duas provas de fogo. O Tribunal Regional Eleitoral decidirá, possivelmente hoje, se cassa o mandato dele e o Supremo Tribunal Federal analisará, no dia 2 de março, se declara ou não a inconstitucionalidade da lei mineira que pode afastá-lo do cargo, em caso de recebimento de denúncia.
Se perder no TRE, Pimentel pode recorrer junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Já no Supremo Tribunal, a derrota não cabe recurso significativo, já que a Corte analisará o caso. Em ambos os processos, poderá haver vistas, retardando o desenrolar as ações.
O governador sempre negou qualquer irregularidade na campanha dele e atos quando foi ministro.